HC 665873 - DECISAO

HC 665873 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se dirige contra o indeferimento de pedido liminar feito em outro writ, em observância à Súmula 691/STF, salvo quando houver flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada em juízo sumário no caso concreto; portanto, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELINIO DOS SANTOS ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ELINIO DOS SANTOS ALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas mediante suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se dirige contra o indeferimento de pedido liminar feito em outro writ, em observância à Súmula 691/STF, salvo quando houver flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada em juízo sumário no caso concreto; portanto, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.