HC 661659 - ACORDAO

HC 661659 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo regimental por entender que a alegação de continuidade delitiva entre os homicídios não foi submetida nem apreciada pela Corte estadual, o que impede sua análise no STJ por configurar supressão de instância, e porque a redução da pena da tentativa para 1/3 foi fundamentada pelas instâncias de origem na considerável extensão do iter criminis, sendo vedado o reexame das provas e fatos na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS EDUARDO FARIA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tentativa, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Iter Criminis
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentativa Continuidade Delitiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FARIA LOURENCO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídios consumado e tentado
  2. 2 aumento da fração de redução pelo homicídio qualificado tentado
  3. 3 inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental por entender que a alegação de continuidade delitiva entre os homicídios não foi submetida nem apreciada pela Corte estadual, o que impede sua análise no STJ por configurar supressão de instância, e porque a redução da pena da tentativa para 1/3 foi fundamentada pelas instâncias de origem na considerável extensão do iter criminis, sendo vedado o reexame das provas e fatos na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.