HC 648012 - DECISAO

HC 648012 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus apenas para determinar que o magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade da custódia preventiva, em razão da ausência de registro da reavaliação nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP; reconheceu-se que a nulidade do interrogatório, por si só, não obriga a soltura, mas a irregularidade processual exige que o juízo reexamine a atualidade e legalidade dos fundamentos da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Exame Liminar)
Outcome
Liminar concedida para determinar que o magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Interrogatório, Reavaliação Nonagesimal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Interrogatório Reavaliação Nonagesimal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Exame Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de reavaliação da custódia preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possível excesso de prazo por não apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus apenas para determinar que o magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade da custódia preventiva, em razão da ausência de registro da reavaliação nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP; reconheceu-se que a nulidade do interrogatório, por si só, não obriga a soltura, mas a irregularidade processual exige que o juízo reexamine a atualidade e legalidade dos fundamentos da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar concedida para determinar que o magistrado de primeiro grau reavalie a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determinar que o magistrado de piso reavalie a necessidade da custódia preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
  • Comunique-se.