HC 656608 - DECISAO

HC 656608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio e porque a matéria relativa ao regime inicial de cumprimento da pena não foi apreciada pela instância ordinária, de modo que exame pelo STJ implicaria supressão de instância; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON VIANA MARQUES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 69 Do Código Penal, Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal, Art. 387, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Art. 34, XX, Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 69 Do Código Penal +4 more

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Parties

WASHINGTON VIANA MARQUES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio e porque a matéria relativa ao regime inicial de cumprimento da pena não foi apreciada pela instância ordinária, de modo que exame pelo STJ implicaria supressão de instância; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.