HC 665602 - DECISAO

HC 665602 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar não admite conhecimento monocrático quando não demonstrado flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; inexistindo fumaça do bom direito e perigo da demora comprovados, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOCELIO SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO JOCELIO SILVA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 impetração contra indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação dos requisitos para concessão de liminar (fumaça do bom direito e perigo da demora)

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar não admite conhecimento monocrático quando não demonstrado flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; inexistindo fumaça do bom direito e perigo da demora comprovados, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.