HC 665962 - DECISAO

HC 665962 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade que autorizasse o conhecimento e concessão da ordem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é negada.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGO SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RODRIGO SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade que autorizasse o conhecimento e concessão da ordem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.