HC 599903 - DECISAO

HC 599903 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, considerando a pena fixada, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial adequado para cumprimento da pena é o semiaberto, ainda que a reprimenda definitiva seja inferior a 4 anos.

Parties
Paciente: EDSON WAGNER LEAL SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0034421-57.2018.8.19.0203, rel. Desembargador Suimei Meira Cavalieri)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais

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Parties

EDSON WAGNER LEAL SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0034421-57.2018.8.19.0203, rel. Desembargador Suimei Meira Cavalieri)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime semiaberto quando a pena definitiva é inferior a 4 anos se a pena-base foi fixada acima do mínimo por presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF, invocadas pela defesa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, considerando a pena fixada, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial adequado para cumprimento da pena é o semiaberto, ainda que a reprimenda definitiva seja inferior a 4 anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se