HC 665548 - DECISAO

HC 665548 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída imprescindível para o exame do pedido (não juntada da íntegra do decreto preventivo e do acórdão impugnado), o que impossibilita verificar a alegada ilegalidade e aplicar entendimentos jurisprudenciais previstos.

Parties
Paciente: Debora; Paciente: Carlos; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Pré Constituída, Pandemia De Covid 19
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Parties

Debora

Paciente

Carlos

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída imprescindível para o exame do pedido (não juntada da íntegra do decreto preventivo e do acórdão impugnado), o que impossibilita verificar a alegada ilegalidade e aplicar entendimentos jurisprudenciais previstos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminarmente do habeas corpus
  • Publique-se