HC 665991 - DECISAO

HC 665991 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF, HC n. 486.900/SP).

Parties
Paciente: SIPLAYKER CARDOSO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

SIPLAYKER CARDOSO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF, HC n. 486.900/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.