HC 594719 - DECISAO

HC 594719 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem e inexistia ato imputável à autoridade coatora, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, os autos indicam que a defensora dativa foi regularmente nomeada e intimada.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA PIVOVAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500229-58.2019.8.26.0279)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Nomeação De Defensor Dativo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Supressão De Instância Nomeação De Defensor Dativo Direito De Recorrer Em Liberdade Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA PIVOVAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500229-58.2019.8.26.0279)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 acesso ao acórdão pela defensora dativa
  2. 2 competência do STJ para julgamento de habeas corpus per saltum
  3. 3 possibilidade de anulação de atos processuais e do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem e inexistia ato imputável à autoridade coatora, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, os autos indicam que a defensora dativa foi regularmente nomeada e intimada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus