HC 661170 - DECISAO

HC 661170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal quanto a acórdão com trânsito em julgado e não há, neste STJ, julgamento de mérito passível de revisão; ademais, não houve exaurimento da instância de origem quanto à revisão criminal, uma vez que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão não foi submetida ao órgão colegiado, o que impede o processamento pelo STJ e configuraria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Esgotamento Da Instância De Origem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Esgotamento Da Instância De Origem +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância de origem (agora: agravo regimental contra decisão monocrática)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal quanto a acórdão com trânsito em julgado e não há, neste STJ, julgamento de mérito passível de revisão; ademais, não houve exaurimento da instância de origem quanto à revisão criminal, uma vez que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão não foi submetida ao órgão colegiado, o que impede o processamento pelo STJ e configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se