HC 665594 - DECISAO

HC 665594 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado nem o andamento processual que demonstrasse o alegado excesso de prazo, e, por sua natureza urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: ALEX DA COSTA DORNELLES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Do Mandamus, Ônus Da Prova
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Mandamus Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ALEX DA COSTA DORNELLES JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 mandamus deficientemente instruído
  2. 2 falta de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 ausência de juntada do andamento processual que demonstre excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado nem o andamento processual que demonstrasse o alegado excesso de prazo, e, por sua natureza urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se