HC 662691 - DECISAO

HC 662691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas pelo impetrante não foram debatidas nas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: VITORIO MARQUEVISKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Consunção, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Não Persecução Penal Supressão De Instância +2 more

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Parties

VITORIO MARQUEVISKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 ausência de fundamentação para imposição de medida mais gravosa (regime inicial)
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas pelo impetrante não foram debatidas nas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido