HC 595920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não pode substituir o recurso ordinário nem apreciar matéria não suscitada na instância ordinária (evitando supressão de instância); ademais, não houve demonstração dos requisitos exigidos para flexibilização da prisão preventiva previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual não se verifica ilegalidade ou flagrante abuso que justifique medida no suplicante.

Parties: Paciente: JOSÉ ROBERTO PALMA CARNEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ Nº 62/2020 Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

JOSÉ ROBERTO PALMA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Pedido de liminar indeferido
Não conheço do habeas corpus