HC 665547 - DECISAO

HC 665547 - DECISAO

Diante da materialidade e dos indícios de autoria (quantidade de entorpecente, apetrechos relacionados ao tráfico, modus operandi de entrega 'delivery' e valores em dinheiro), verificou-se a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: REGINALDO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

REGINALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga e apetrechos como indicativo de tráfico e periculosidade

Ratio Decidendi

Diante da materialidade e dos indícios de autoria (quantidade de entorpecente, apetrechos relacionados ao tráfico, modus operandi de entrega 'delivery' e valores em dinheiro), verificou-se a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.