HC 665759 - DECISAO

HC 665759 - DECISAO

Não verificada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a relativização da Súmula 691/STF diante da decisão monocrática do Relator que indeferiu a liminar; portanto, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BENEDITO MALHEIRO GOMES; Impetrante: defesa (impetrante); Relator / Autoridade Coatora: em. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Em Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

BENEDITO MALHEIRO GOMES

Paciente

defesa (impetrante)

Impetrante

em. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Relator / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Em Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastamento da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e alegada desclassificação do crime de tráfico (art.33 para art.28)

Ratio Decidendi

Não verificada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a relativização da Súmula 691/STF diante da decisão monocrática do Relator que indeferiu a liminar; portanto, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.