HC 655985 - DECISAO

HC 655985 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, em fase de cumprimento de pena, o paciente recebeu livramento condicional em 31/3/2021, removendo o objeto da impetração; a decisão fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI CAIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Livramento Condicional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Livramento Condicional Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI CAIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime semiaberto
  2. 2 alegação de violação das Súmulas n. 718 e 719 do STF
  3. 3 transcurso em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, em fase de cumprimento de pena, o paciente recebeu livramento condicional em 31/3/2021, removendo o objeto da impetração; a decisão fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.