RHC 147223 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 665.161/MG), nos termos do art. 210 do RISTJ, que impede novo exame da matéria.

Parties: Impetrante: Henrique Azevedo Rodrigues; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Henrique Azevedo Rodrigues

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Reiteração de pedido e impedimento de reexame em habeas corpus
2 Nulidade de PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 665.161/MG), nos termos do art. 210 do RISTJ, que impede novo exame da matéria.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso.
Publique-se.