HC 651626 - DECISAO

HC 651626 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo em razão da vedação ao uso do remédio constitucional como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e concreta, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito para respaldar a segregação cautelar; manteve-se a possibilidade de decretação de nova prisão se houver motivação concreta ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NICOLAS MACHADO DE SA JOVENCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício e revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

NICOLAS MACHADO DE SA JOVENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito autoriza a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo em razão da vedação ao uso do remédio constitucional como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e concreta, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito para respaldar a segregação cautelar; manteve-se a possibilidade de decretação de nova prisão se houver motivação concreta ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício e revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Nicolas Machado de Sá Jovêncio, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorizada a decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.