HC 643265 - DECISAO

HC 643265 - DECISAO

A entrada dos policiais na residência decorreu apenas de denúncia anônima sem comprovação de diligências preliminares ou de consentimento livre e inequívoco do morador; não há elementos que demonstrem justa causa objetiva para ingresso sem mandado nem prova da voluntariedade do suposto consentimento; assim, a apreensão da droga decorreu de busca ilícita e as provas dela derivadas estão contaminadas, impondo o reconhecimento da ilicitude e o trancamento da ação penal fundada nessas provas.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DE JESUS PEREIRA; Parte Assistente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude da apreensão por violação de domicílio; trancamento da ação penal e liberdade do paciente, se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Denúncia Anônima, Entrada Sem Mandado, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

MARCOS PAULO DE JESUS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Assistente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão por ingresso domiciliar sem mandado e sem prova de consentimento livre
  2. 2 Admissibilidade de denúncia anônima como única base para ingresso domiciliar
  3. 3 Relevância do caráter permanente do crime de tráfico para autorizar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais na residência decorreu apenas de denúncia anônima sem comprovação de diligências preliminares ou de consentimento livre e inequívoco do morador; não há elementos que demonstrem justa causa objetiva para ingresso sem mandado nem prova da voluntariedade do suposto consentimento; assim, a apreensão da droga decorreu de busca ilícita e as provas dela derivadas estão contaminadas, impondo o reconhecimento da ilicitude e o trancamento da ação penal fundada nessas provas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude da apreensão por violação de domicílio; trancamento da ação penal e liberdade do paciente, se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da apreensão da droga pela violação de domicílio.
  • Determinar o trancamento da ação penal n.1500701-35.2020.8.26.0599.