HC 651111 - DECISAO

HC 651111 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o pedido impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, hipótese abrangida pelo óbice da Súmula 691/STF e pelo poder do relator previsto no art. 34 do RISTJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, a qual se mostrou devidamente fundamentada quanto à gravidade concreta do delito, ao modus operandi e à necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RICARDO ALMEIDA DA SILVA; Paciente: WAGNER LEANDRO CORREA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

RICARDO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

WAGNER LEANDRO CORREA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade e fundamentação da manutenção da prisão domiciliar (gravidade concreta, modus operandi, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o pedido impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, hipótese abrangida pelo óbice da Súmula 691/STF e pelo poder do relator previsto no art. 34 do RISTJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, a qual se mostrou devidamente fundamentada quanto à gravidade concreta do delito, ao modus operandi e à necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida (conforme fls. 746-747).