HC 654438 - DECISAO

HC 654438 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus (substitutivo de recurso especial) por inadequação da via recursal e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a prisão em flagrante realizada por guardas civis metropolitanos foi considerada legítima com fundamento no art. 301 do CPP e na natureza permanente do crime de tráfico; o ingresso na residência foi justificado por denúncias anônimas confirmadas por diligência e por consentimento de uma terceira pessoa; materialidade e autoria foram comprovadas, e a manutenção da prisão cautelar foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente / Réu: RICARDO AUGUSTO SANTOS CANTÃO; Órgão a Quo (emitente Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Desclassificação Para Art. 28 Lei Nº 11.343/06, Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) +3 more

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Parties

RICARDO AUGUSTO SANTOS CANTÃO

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo (emitente Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas civis metropolitanos
  3. 3 ilegalidade/validade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus (substitutivo de recurso especial) por inadequação da via recursal e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a prisão em flagrante realizada por guardas civis metropolitanos foi considerada legítima com fundamento no art. 301 do CPP e na natureza permanente do crime de tráfico; o ingresso na residência foi justificado por denúncias anônimas confirmadas por diligência e por consentimento de uma terceira pessoa; materialidade e autoria foram comprovadas, e a manutenção da prisão cautelar foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus (ordem não concedida)