HC 636526 - DECISAO

HC 636526 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se justifica como substitutiva do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade e porque não se demonstrou identidade fático-processual entre o paciente e a corré, requisito necessário para a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR FORNI STROSS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Letícia; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Identidade Fático Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas Identidade Fático Processual

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Parties

VICTOR FORNI STROSS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Letícia

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de extensão do benefício de liberdade provisória ao corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 existência de identidade fático-processual e circunstâncias pessoais para extensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se justifica como substitutiva do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade e porque não se demonstrou identidade fático-processual entre o paciente e a corré, requisito necessário para a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus