HC 664724 - DECISAO

HC 664724 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a demora processual foi justificada pela complexidade do feito e pela suspensão de prazos em razão da pandemia, a prisão preventiva estava fundamentada e foi revista dentro do prazo legal de 90 dias, e não houve comprovação documental da enfermidade do paciente que evidenciasse risco concreto no estabelecimento prisional, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO VITOR MARQUES TOLEDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia/covid 19 +2 more

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Parties

PAULO VITOR MARQUES TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP (revisão a cada 90 dias)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão de enfermidade do custodiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a demora processual foi justificada pela complexidade do feito e pela suspensão de prazos em razão da pandemia, a prisão preventiva estava fundamentada e foi revista dentro do prazo legal de 90 dias, e não houve comprovação documental da enfermidade do paciente que evidenciasse risco concreto no estabelecimento prisional, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.