HC 638826 - ACORDAO

HC 638826 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; ad cautelam, constatou-se que a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta e periculosidade demonstradas pela apreensão de 89,300 kg de maconha, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, e a alegação de excesso de prazo foi superada com a sentença condenatória (Súmula 52 STJ).

Parties
Paciente: SERGIO SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

SERGIO SANTOS FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; ad cautelam, constatou-se que a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta e periculosidade demonstradas pela apreensão de 89,300 kg de maconha, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, e a alegação de excesso de prazo foi superada com a sentença condenatória (Súmula 52 STJ).

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.