HC 658678 - DECISAO

HC 658678 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a instauração da persecução penal; o habeas corpus não comporta o reexame de provas e o trancamento da ação penal só se admite em hipóteses excepcionais, não verificadas nos autos.

Parties
Paciente: HUDSON ALEX SANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (stj)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Prisão Preventiva, Recepção, Tentativa De Homicídio, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Dilação Probatória, Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Prisão Preventiva Recepção +5 more

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Parties

HUDSON ALEX SANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a instauração da persecução penal; o habeas corpus não comporta o reexame de provas e o trancamento da ação penal só se admite em hipóteses excepcionais, não verificadas nos autos.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.