HC 662880 - DECISAO

HC 662880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o PAD observou o contraditório e a ampla defesa (assistência do defensor Antônio Bruno Cariri) e não foi comprovado prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Paciente: FABIO DE LIMA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Súmula 533/stj, Súmula 523/stf, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime +4 more

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Parties

FABIO DE LIMA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência ou deficiência da defesa técnica no PAD
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o PAD observou o contraditório e a ampla defesa (assistência do defensor Antônio Bruno Cariri) e não foi comprovado prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do Habeas Corpus