HC 657929 - DECISAO

HC 657929 - DECISAO

Houve superveniência de novo título judicial que decretou a prisão preventiva da representada com fundamentação (descumprimento das cautelares e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP), razão pela qual o habeas corpus impetrado contra o decreto anterior perdeu seu objeto e a liminar anteriormente deferida deve ficar sem efeito.

Parties
Impetrante: LETÍCIA CARDOSO DA SILVA; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto; liminar declarada sem efeito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Alternativas À Prisão Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno

Case Brief

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Parties

LETÍCIA CARDOSO DA SILVA

Impetrante

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento de medidas alternativas à prisão
  2. 2 decretação de nova prisão preventiva em razão de suposto descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de superveniência de novo título judicial que ampara o encarceramento

Ratio Decidendi

Houve superveniência de novo título judicial que decretou a prisão preventiva da representada com fundamentação (descumprimento das cautelares e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP), razão pela qual o habeas corpus impetrado contra o decreto anterior perdeu seu objeto e a liminar anteriormente deferida deve ficar sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto; liminar declarada sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.