HC 665087 - DECISAO

HC 665087 - DECISAO

O habeas corpus impetrado é incognoscível quanto à alegação de descumprimento de decisão do STJ, porquanto a matéria deve ser impugnada por meio de reclamação constitucional para preservação da competência e da autoridade das decisões desta Corte; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO PINTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido incognoscível; petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Decisão, Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Descumprimento De Decisão Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões

Case Brief

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Parties

BRUNO PINTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para alegação de descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 necessidade de utilização da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 incognoscibilidade do habeas corpus quando existe via processual própria

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado é incognoscível quanto à alegação de descumprimento de decisão do STJ, porquanto a matéria deve ser impugnada por meio de reclamação constitucional para preservação da competência e da autoridade das decisões desta Corte; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Pedido incognoscível; petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.