HC 665032 - DECISAO

HC 665032 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n.642.392/SP, caracterizando litispendência (identidade de partes, de objeto e de causa de pedir), razão pela qual não se conheceu do writ e indeferiu-se a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVID JHONATAN GONCALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

DEIVID JHONATAN GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e litispendência
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, alínea 'e', CF)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n.642.392/SP, caracterizando litispendência (identidade de partes, de objeto e de causa de pedir), razão pela qual não se conheceu do writ e indeferiu-se a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.