HC 649276 - ACORDAO

HC 649276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; o habeas corpus não é adequado para revolver questões probatórias controvertidas; e a prisão preventiva foi mantida pois estava fundamentada em elementos concretos que indicaram elevada periculosidade da agente, modus operandi cruel contra criança vítima e insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: RAISSA TAISI SILVEIRA DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Crimes Contra Vulnerável, Tortura, Maus Tratos, Violência Doméstica, Prova Da Materialidade, Autoria
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Crimes Contra Vulnerável Tortura +4 more

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Parties

RAISSA TAISI SILVEIRA DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; o habeas corpus não é adequado para revolver questões probatórias controvertidas; e a prisão preventiva foi mantida pois estava fundamentada em elementos concretos que indicaram elevada periculosidade da agente, modus operandi cruel contra criança vítima e insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada da agravante