HC 665881 - DECISAO

HC 665881 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há nos autos, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF e conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: NAIR RODRIGUES CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

NAIR RODRIGUES CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como condição para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há nos autos, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF e conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.