HC 591094 - ACORDAO

HC 591094 - ACORDAO

Concluiu-se que o requerente e o paciente estão na mesma situação fático-processual (corréus na Operação Patrón, acusados das mesmas condutas e contextualizados no mesmo trecho do édito prisional), de modo que a fundamentação objetiva que amparou a ordem beneficiando o paciente também se aplica ao requerente nos termos do art. 580 do CPP; sendo a prisão preventiva desproporcional, foram fixadas medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão.

Parties
Requerente: JOSÉ FERMIN VALDEZ GONZALEZ; Corréu: FELIPE COGORNO ALVAREZ; Corréu: EDGAR CEFERINO ARANDA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Acórdão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Operação Patrón, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

JOSÉ FERMIN VALDEZ GONZALEZ

Requerente

FELIPE COGORNO ALVAREZ

Corréu

EDGAR CEFERINO ARANDA FRANCO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Verificação da suficiência da fundamentação do édito prisional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente e o paciente estão na mesma situação fático-processual (corréus na Operação Patrón, acusados das mesmas condutas e contextualizados no mesmo trecho do édito prisional), de modo que a fundamentação objetiva que amparou a ordem beneficiando o paciente também se aplica ao requerente nos termos do art. 580 do CPP; sendo a prisão preventiva desproporcional, foram fixadas medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão e substituo a prisão preventiva do requerente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme descritas no voto.