HC 665981 - DECISAO

HC 665981 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK PAULO CARVALHO DA CAMARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

PATRICK PAULO CARVALHO DA CAMARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.