HC 608857 - DECISAO

HC 608857 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não houve interposição de agravo regimental para exaurir a instância antecedente; assim, não se admite o habeas corpus como sucedâneo recursal e impõe-se a negativa de seguimento.

Parties
Paciente: LEONARDO WILLIAN ORAVEIS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Esgotamento Da Jurisdição, Agravo Regimental, Ordem Das Alegações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Esgotamento Da Jurisdição Agravo Regimental Ordem Das Alegações

Case Brief

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Parties

LEONARDO WILLIAN ORAVEIS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem da sustentação oral
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não houve interposição de agravo regimental para exaurir a instância antecedente; assim, não se admite o habeas corpus como sucedâneo recursal e impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus