RHC 118961 - DECISAO

RHC 118961 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus em razão de que o Tribunal de origem denegou a ordem sem apreciar as teses deduzidas, o que poderia ensejar supressão de instância; contudo, concedo de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se manifeste sobre as teses ventiladas no habeas corpus.

Parties
Recorrente: MOISES CARLOS KILIAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre as teses veiculadas no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Descrição Dos Fatos (art. 41 Do Cpp), Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Licitações Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Descrição Dos Fatos (art. 41 Do Cpp) Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

MOISES CARLOS KILIAN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de descrição do prejuízo ao erário e do dolo quanto aos 2º e 5º fatos (art. 89 da Lei 8.666/1993)
  2. 2 ausência de descrição do dolo quanto ao 7º fato (art. 90 da Lei 8.666/1993)
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia quanto aos 1º e 4º fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus em razão de que o Tribunal de origem denegou a ordem sem apreciar as teses deduzidas, o que poderia ensejar supressão de instância; contudo, concedo de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se manifeste sobre as teses ventiladas no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre as teses veiculadas no habeas corpus.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que se manifeste sobre as teses veiculadas no habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.