HC 620043 - DECISAO

HC 620043 - DECISAO

Não se comprovou o alegado constrangimento ilegal, pois consta dos autos a intimação pessoal da Defensoria Pública em 07/10/2019 e a inclusão do agravo em pauta publicada no DJE para julgamento em 09/10/2019; ademais, jurisprudência do STJ admite a dispensa de nova intimação quando o feito foi regularmente incluído em pauta e o adiamento ocorre dentro do limite de três sessões, razão por que a ordem foi denegada e a liminar cassada.

Parties
Paciente: Rodolfo Silva Charão de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada. Liminar cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação, Execução Penal, Renovação De Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal, Intimação Eletrônica
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Execução Penal Renovação De Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal Intimação Eletrônica

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Parties

Rodolfo Silva Charão de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para sessão de julgamento
  2. 2 alegada nulidade do acórdão por cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade se não arguida na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Não se comprovou o alegado constrangimento ilegal, pois consta dos autos a intimação pessoal da Defensoria Pública em 07/10/2019 e a inclusão do agravo em pauta publicada no DJE para julgamento em 09/10/2019; ademais, jurisprudência do STJ admite a dispensa de nova intimação quando o feito foi regularmente incluído em pauta e o adiamento ocorre dentro do limite de três sessões, razão por que a ordem foi denegada e a liminar cassada.

Court Disposition

Ordem denegada. Liminar cassada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar cassada.