HC 654477 - DECISAO

HC 654477 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se que a confissão dos pacientes foi utilizada para formar a convicção do julgador, impondo o reconhecimento da atenuante na segunda fase da dosimetria nos termos do enunciado 545/STJ. Em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a confissão na dosimetria de ambos e fixar a pena definitiva de ANTONIO MARCIO BARBOSA em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se, por outro lado, a valoração sobre coautoria, agravante do art.61, II, "j" e a conclusão de consumação por inversão da posse...

Parties
Paciente: ANTONIO MARCIO BARBOSA; Paciente: JONATHAN HARRYSON DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso De Pessoas, Agravante Art. 61, II, Alínea J, CP, Momento Consumativo Do Furto, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas N. 718 E 719 Do STF, Súmula N. 440/stj, Enunciado N. 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Concurso De Pessoas Agravante Art. 61, Ii, Alínea J, CP +5 more

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Parties

ANTONIO MARCIO BARBOSA

Paciente

JONATHAN HARRYSON DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 valoração probatória do concurso de pessoas (art.29 CP)
  2. 2 incidência da agravante do art.61, II, alínea j, do CP
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para formar a convicção do julgador (enunciado 545/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se que a confissão dos pacientes foi utilizada para formar a convicção do julgador, impondo o reconhecimento da atenuante na segunda fase da dosimetria nos termos do enunciado 545/STJ. Em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a confissão na dosimetria de ambos e fixar a pena definitiva de ANTONIO MARCIO BARBOSA em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se, por outro lado, a valoração sobre coautoria, agravante do art.61, II, "j" e a conclusão de consumação por inversão da posse...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Reconhecer a confissão na dosimetria de ambos os pacientes