HC 649819 - DECISAO

HC 649819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando-se o mérito, não há flagrante constrangimento ilegal porque a defesa não comprovou prejuízo concreto decorrente da suposta impossibilidade de sustentação oral nem demonstrou que a nulidade foi arguida oportunamente perante o Tribunal de origem, sendo exigida prova do prejuízo para se declarar nulidade à luz do art. 563 do CPP e da súmula 523/STF.

Parties
Paciente: MARCOS FORTUNATO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Julgamento, Sustentação Oral, Ampla Defesa, Preclusão, Prejuízo Processual, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Julgamento Sustentação Oral Ampla Defesa Preclusão Prejuízo Processual +1 more

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Parties

MARCOS FORTUNATO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de concessão de sustentação oral presencial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando-se o mérito, não há flagrante constrangimento ilegal porque a defesa não comprovou prejuízo concreto decorrente da suposta impossibilidade de sustentação oral nem demonstrou que a nulidade foi arguida oportunamente perante o Tribunal de origem, sendo exigida prova do prejuízo para se declarar nulidade à luz do art. 563 do CPP e da súmula 523/STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 73/74).
  • Não conheço do presente habeas corpus.