HC 652546 - DECISAO

HC 652546 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo, porque o Tribunal de origem adotou medidas processuais (intimação, envio à Procuradoria), a defesa contribuiu com atraso por não juntar peças essenciais, e houve impacto justificável decorrente do regime de teletrabalho e do lockdown pela pandemia, de modo que a marcha do processo permaneceu dentro dos limites da razoabilidade; ante isso, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: XARLISTON ISTOESTON FIRMINO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Revisão Criminal, Duração Razoável Do Processo, Impacto Da Pandemia De COVID 19 Nos Prazos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Revisão Criminal Duração Razoável Do Processo Impacto Da Pandemia De COVID 19 Nos Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

XARLISTON ISTOESTON FIRMINO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da duração razoável do processo
  3. 3 qualificação do atraso motivado por medidas da pandemia

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo, porque o Tribunal de origem adotou medidas processuais (intimação, envio à Procuradoria), a defesa contribuiu com atraso por não juntar peças essenciais, e houve impacto justificável decorrente do regime de teletrabalho e do lockdown pela pandemia, de modo que a marcha do processo permaneceu dentro dos limites da razoabilidade; ante isso, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.