RHC 147147 - DECISAO

RHC 147147 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos de risco concreto de reiteração delitiva (quantidade de droga apreendida e antecedentes/processos em curso), o que torna insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: WILLAMS ITHALO CORREIA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (Nego provimento ao recurso ordinário).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Ilícito De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Ilícito De Drogas

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Parties

WILLAMS ITHALO CORREIA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Se a reiteração delitiva justifica a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos de risco concreto de reiteração delitiva (quantidade de droga apreendida e antecedentes/processos em curso), o que torna insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (Nego provimento ao recurso ordinário).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.