HC 652671 - DECISAO

HC 652671 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos e os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos/dependentes, sendo aplicáveis os arts. 318-A e 318-B do CPP e o entendimento do HC Coletivo 143.641 do STF, com adoção concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP e possibilidade de restabelecimento da segregação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: Ariane Marques de Oliveira; Órgão Coator: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parquet): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Maternidade E Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Maternidade E Prisão

Case Brief

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Parties

Ariane Marques de Oliveira

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade/ser responsável por criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e do HC Coletivo 143.641 do STF
  3. 3 Exceções quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça ou contra filho/dependente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos e os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos/dependentes, sendo aplicáveis os arts. 318-A e 318-B do CPP e o entendimento do HC Coletivo 143.641 do STF, com adoção concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP e possibilidade de restabelecimento da segregação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar a ser implementada pelo Magistrado singular (Processo n. 1500154-11.2019.8.26.0411)
  • Autorizar a fixação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal