HC 666237 - DECISAO

HC 666237 - DECISAO

Por não ter sido impetrado habeas corpus em favor do paciente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e por o presente writ impugnar ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da matéria, a fim de evitar supressão de instância, e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON TOMAZ; Autoridade Coatora: Juiz da Vara Única da Comarca de Piratininga - SP; Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; STJ reconhece incompetência para apreciação por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON TOMAZ

Paciente

Juiz da Vara Única da Comarca de Piratininga - SP

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impugnando ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de supressão de instância quando matéria não foi submetida ao Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 pedido de liberdade provisória por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Por não ter sido impetrado habeas corpus em favor do paciente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e por o presente writ impugnar ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da matéria, a fim de evitar supressão de instância, e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; STJ reconhece incompetência para apreciação por supressão de instância

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se