HC 639565 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da soltura do paciente comprovada nos autos da origem (sentença e alvará de soltura), razão pela qual não subsiste interesse processual no provimento do writ.
- Parties
- Paciente: LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (15003017920208260612)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06 (tráfico De Drogas), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Soltura
Case Brief
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Parties
LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (15003017920208260612)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 se atos infracionais anteriores podem fundamentar prisão preventiva
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da soltura do paciente comprovada nos autos da origem (sentença e alvará de soltura), razão pela qual não subsiste interesse processual no provimento do writ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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