HC 666110 - DECISAO

HC 666110 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão de ser mera reiteração de impetração já decidida por este Tribunal, que constatou a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, por afronta ao dever de evitar reiteração e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDRE RAFAEL DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ser mera reiteração de impetração já decidida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido

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Parties

ANDRE RAFAEL DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de reavaliação de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão de ser mera reiteração de impetração já decidida por este Tribunal, que constatou a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, por afronta ao dever de evitar reiteração e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ser mera reiteração de impetração já decidida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.