HC 665788 - DECISAO

HC 665788 - DECISAO

Não estando evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou mácula no decisum monocrático — que se apoiou em preclusão e no parecer do Ministério Público — não se justifica a intervenção imediata do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: KENNEDY DOS SANTOS PIRES; Decisor Monocrático: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente / Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Amistosidade/amicus Curiae, Competência Do STJ
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Parties

KENNEDY DOS SANTOS PIRES

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor Monocrático

Ministério Público

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador plantonista
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta da liberdade para intervenção monocrática do STJ
  3. 3 preclusão de pedidos de produção de prova por não terem sido requeridos oportunamente

Ratio Decidendi

Não estando evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou mácula no decisum monocrático — que se apoiou em preclusão e no parecer do Ministério Público — não se justifica a intervenção imediata do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.