HC 665165 - DECISAO

HC 665165 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário no tribunal de origem continha dupla fundamentação, permanecendo o fundamento de inadmissibilidade por falta de prequestionamento, de modo que o agravo interno interposto não teria utilidade para afastar a inadmissibilidade e a matéria de materialidade do delito não pode ser conhecida por esta Corte por não ter sido debatida anteriormente, evitando-se supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Dupla Fundamentação Da Decisão Denegatória, Interposição Concomitante De Agravo Interno E Agravo Ao STF, Materialidade Do Crime, Tráfico De Drogas, Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Dupla Fundamentação Da Decisão Denegatória Interposição Concomitante De Agravo Interno E Agravo Ao STF Materialidade Do Crime +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer da matéria de materialidade do crime em habeas corpus quando não foi debatida no tribunal de origem
  2. 2 Efeitos da ausência de prequestionamento para o conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Consequências da dupla fundamentação da decisão denegatória quanto ao cabimento de recursos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário no tribunal de origem continha dupla fundamentação, permanecendo o fundamento de inadmissibilidade por falta de prequestionamento, de modo que o agravo interno interposto não teria utilidade para afastar a inadmissibilidade e a matéria de materialidade do delito não pode ser conhecida por esta Corte por não ter sido debatida anteriormente, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.