HC 660168 - DECISAO

HC 660168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base pela atuação agressiva dos agentes com uso de facão, e a redução pela tentativa em 1/3 foi justificada pelo iter criminis substancialmente percorrido; assim, não se configurou ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Por Esta Corte)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Roubo Majorado, Iter Criminis, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Roubo Majorado Iter Criminis Regime Prisional

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Por Esta Corte)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 fundamentação da fração de diminuição pela tentativa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base pela atuação agressiva dos agentes com uso de facão, e a redução pela tentativa em 1/3 foi justificada pelo iter criminis substancialmente percorrido; assim, não se configurou ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.