HC 665631 - DECISAO

HC 665631 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por insuficiência de instrução, diante da ausência de documentos essenciais (notadamente a decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu a retificação do boletim informativo), o que impede a apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem prova pré-constituída no writ.

Parties
Paciente: THIAGO WESLLEY CARNEIRO; Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem (indeferiu O Pedido De Retificação): Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Retificação Do Boletim Informativo, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Instrução Probatória
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Retificação Do Boletim Informativo Reabilitação De Faltas Disciplinares Instrução Probatória

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Parties

THIAGO WESLLEY CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão)

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem (indeferiu O Pedido De Retificação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação do boletim informativo para fins de reabilitação das faltas graves
  2. 2 forma de computação (cumulativa ou não) dos prazos de reabilitação
  3. 3 suficiência da instrução probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por insuficiência de instrução, diante da ausência de documentos essenciais (notadamente a decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu a retificação do boletim informativo), o que impede a apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se