HC 662034 - DECISAO

HC 662034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a entrada dos policiais na residência foi justificada pela configuração de crime permanente com fundadas razões e elementos informativos, dispensando mandado, e a quantia apreendida (354 g de maconha) legitima a elevação da pena-base, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame do acervo probatório, inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CEZAR PELLENS MACIEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão +3 more

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Parties

LUIZ CEZAR PELLENS MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio e nulidade do flagrante
  2. 2 necessidade de mandado em crime permanente
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a entrada dos policiais na residência foi justificada pela configuração de crime permanente com fundadas razões e elementos informativos, dispensando mandado, e a quantia apreendida (354 g de maconha) legitima a elevação da pena-base, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame do acervo probatório, inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus e manter o acórdão recorrido